Um cliente do Banco de Brasília-BRB que teve o nome incluído no cadastro de inadimplentes será indenizado. A instituição bancária após autorizar um empréstimo ao cliente, autor da ação, identificou falha na transação financeira e resgatou o valor concedido. Como os cheques já tinham sido emitidos, os documentos não foram compensados por falta de fundos. A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e cabe recurso.

O autor alega que em setembro de 2008 firmou juntamente com o BRB, onde mantém sua conta salário, contrato de empréstimo denominado Renegociação de Operações do CCD. Relata que foi creditada em sua conta a quantia de R$ 9.423,18 reais, que deveriam ser quitadas em 48 parcelas.

Sustenta que diante do financiamento, contraiu obrigações as quais não puderam ser quitadas, porque o banco realizou o estorno do valor depositado em sua conta corrente e ainda da quantia correspondente ao recebimento de seu salário. Afirma que a situação causou transtornos e prejuízos de natureza moral.

O Banco de Brasília contestou a ação alegando que o cliente agiu de má fé. Relata que ao contratar o empréstimo por meio de consignação em folha, o autor apresentou o contracheque do mês anterior e afirmou a funcionária da instituição que teria margem para o contrato. Afirma que o autor induziu a servidora ao erro, por ter efetuado outro empréstimo, de forma que sua margem real não autorizaria novo financiamento.

Segundo o julgador, o objeto da relação se insere dentre as hipóteses de prestação de serviços. Diante disso, vale mencionar a previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao defeito da prestação do serviço, como elemento gerador da responsabilidade. Ressalta que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade.

Na decisão o magistrado destaca que as instituições financeiras em suas operações não se baseiam somente nas afirmações dos clientes, "tanto que fora acostado pelo autor, no momento da contratação do empréstimo consignado o seu contracheque, no qual constava o limite de sua margem consignável" afirmou.

Para o juiz, caberia ao funcionário do banco instruir o autor, quanto as suas possibilidades naquele momento e não lhe oferecer crédito, sem antes se certificar dos riscos. Acrescentou que diante da ausência de informação e da contratação do financiamento o autor efetivou o pagamento de suas contas e emitiu cheques, contudo foram devolvidos por insuficiência de fundos. Além disso, por conta dos débitos o nome do autor foi inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito

De acordo com a sentença, a ofensa à honra do indivíduo decorre da simples inscrição ou manutenção do nome no cadastro de inadimplentes indevidamente, sem que haja dívida real do consumidor. O dano moral é a ofensa à dignidade da pessoa humana. A ação foi julgada procedente para condenar o Banco de Brasília a indenizar o cliente em R$ 3.500 reais. 

Nº do processo: 2008.01.1.135838-4

fonte: TJDFT

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de um casal investigado sob a acusação de gerenciar a exploração de jogos ilegais no Rio de Janeiro (RJ). Com a liminar, a defesa pretendia que o casal pudesse ficar em liberdade pelo menos até o julgamento do mérito do habeas corpus.

O casal foi preso durante a operação Black Ops, da Polícia Federal, que buscava desarticular uma das maiores organizações criminosas de contrabando de carros de luxo. O grupo ainda estaria envolvido em lavagem de dinheiro e exploração de jogos ilegais, contando com o apoio da chamada “Albergil Family”, ligada à máfia israelense.

De acordo com a fundamentação da prisão cautelar, os dois são “elementos de grande importância na estrutura criminosa organizada”, e participavam principalmente “no gerenciamento, na articulação e na coordenação das atividades relativas à exploração de jogos e ao contrabando de peças para as máquinas de jogo”. De acordo com a acusação, a mulher também teria intermediado negociações com os integrantes da máfia israelense, que traziam tecnologia usada na exploração de jogos no leste europeu.

Como a colheita de provas ainda não terminou, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu necessário, por conveniência da instrução criminal, manter a prisão preventiva para que não interferissem na identificação de agentes públicos envolvidos. O tribunal justificou narrando o episódio em que a mulher teria ordenado o reposicionamento de equipamentos, durante a madrugada, para evitar ações policiais.

O ministro Ari Pargendler afirmou que essa motivação apresentada para a prisão preventiva não poderia ser afastada em análise preliminar, e por isso negou o pedido de liberdade. A análise do mérito do habeas corpus, entregue à relatoria da ministra Laurita Vaz, caberá à Quinta Turma do STJ. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

fonte: STJ